| Projeto: |
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PL 298 25/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-298/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0298-2007 |
| Promovente: |
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Goulart / Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO TRANSITORIO / AUTORIZACAO / BANDEIRA / BRINDES / CAMPANHA EDUCATIVA / CAVALETE / COBRANCA / DISTRIBUICAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / FAIXA / FISCALIZACAO / FOLHETO / HORARIO / IMOVEL / IMPRESSO PUBLICITARIO / LOGRADOURO PUBLICO / PAGAMENTO / PRECO PUBLICO / PUBLICIDADE / VENDA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0298-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2007 | Encaminhado em 25/04/2007 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 14 em 02/05/2007
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